CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E ALUGUER DA EMPRESA ALPHI PORTUGAL

Artigo 1 • OBRIGAÇÕES - ENCOMENDAS - CONFIRMAÇÃO

1.1 Salvo acordo especial por escrito em contrário, todas as encomendas devem ser feitas exclusivamente por escrito e implicam a expressa aceitação e adesão do Contratante, Comprador ou Locatário às presentes condições gerais.

1.2 As presentes condições gerais aplicam-se tanto aos contratos de compra e venda como aos contratos de aluguer, salvo expressa indicação por escrito em contrário.

1.3 A pedido do Contratante podem ser prestados serviços específicos e adicionais, tais como a disponibilização de um técnico para acompanhar uma primeira montagem, o estudo de um equipamento relativo a uma obra determinada, acompanhado, ou não, de um plano de montagem 1.4. O pedido referido no ponto anterior deverá ser apresentado por escrito. A ALPHI só se vinculará mediante a assinatura conjunta das partes às condições específicas e próprias de cada prestação.

1.4 Se o contrato estiver sujeito às regras do Código dos Contratos Públicos, as condições de formação do contrato estão sujeitas às regras aí definidas

1.5 Dada a natureza pessoal da encomenda, o Contratante, Comprador ou Locatário está impedido de ceder ou transmitir os direitos e obrigações decorrentes do contrato sem o acordo prévio e escrito da ALPHI.

1.6 A ALPHI reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos catálogos, instruções, fichas técnicas ou qualquer outro documento, bem como de introduzir modificações técnicas nos produtos, para atender a evoluções técnicas ou necessidades dos utilizadores. Tais alterações não afetarão as encomendas já entregues ou em curso de entrega.

1.7 Os alugueres são cobrados em mensalidades, sendo a duração mínima de um mês. A não utilização do equipamento, independentemente da causa (incluindo intempéries ou encerramento da obra), não confere ao Locatário o direito a qualquer suspensão ou redução do valor do aluguer.

1.8 O prazo de aluguer inicia-se na data de levantamento do material nos armazéns da ALPHI.

1.9 O prazo de aluguer termina na data de receção do material em qualquer um dos depósitos da ALPHI ou no local expressamente acordado entre as partes para a sua devolução.

1.10 A ALPHI reserva-se o direito de realizar as modificações técnicas que considerar oportunas no seu material. Estas modificações não obrigam a ALPHI a aplicá-las ao material já entregue ou objeto de encomendas em curso.

1.11 Cabe ao Locatário informar à ALPHI o endereço da obra onde o material alugado será utilizado.

1.12 O Locatário é integralmente responsável pela obtenção das licenças de ocupação da via pública, pelos custos associados a essa ocupação, e pelo fornecimento e manutenção da sinalização e iluminação exigidas pelos regulamentos em vigor, durante todo o prazo de aluguer.

Artigo 2 • PATENTES, MODELOS E MARCAS

2.1 Todo o equipamento, bem como as mercadorias vendidas ou alugadas, estão cobertos por patentes, modelos de invenção e/ou pelas marcas registadas da ALPHI, incluindo a marca ALPHI.

2.2 A contrafação, imitação ou apropriação indevida destes elementos está sujeita às sanções previstas na legislação aplicável. O Contratante compromete-se a manter a estrita confidencialidade sobre todos os projetos e estudos elaborados pela ALPHI, os quais permanecem propriedade exclusiva da mesma.

Artigo 3 • ENTREGAS - CONFORMIDADE

3.1 O material viaja por conta e risco do Comprador ou Locatário, mesmo na devolução em garantia, sendo a ALPHI responsável apenas pela escolha do transportador.

3.2 Os prazos de entrega são meramente indicativos, não podendo, em caso algum, justificar o cancelamento de uma encomenda. Devido às circunstâncias que podem alterar o calendário de produção, as datas de entrega serão as mais próximas possíveis das condições habituais. A ALPHI reserva-se o direito de fasear a entrega de uma encomenda.

3.3 Os prazos de entrega serão prorrogados por alterações na encomenda ou por eventos de força maior (greves, acidentes, incêndios, inundações, bloqueios, férias, guerra, avarias de máquinas., etc.). A entrega só será efetuada se o Contratante tiver cumprido integralmente as suas obrigações de pagamento para com a ALPHI.

3.4 O Contratante deve verificar a conformidade (qualitativa e quantitativa) do material no momento da entrega.

3.5 Qualquer desconformidade deve ser imediatamente registada no boletim de entrega e notificada à ALPHI por carta registada com aviso de receção, num prazo máximo de três (3) dias a contar da entrega.

3.6 A ausência de reclamação dentro deste prazo implica a aceitação integral do material e a renúncia a qualquer defeito aparente.

Artigo 4 • TRANSPORTE

4.1 O Contratante é responsável por verificar a qualidade da mercadoria no ato da receção. Qualquer contestação deve ser formulada diretamente ao transportador, registada no comprovativo de entrega, e confirmada por carta registada (com aviso de receção), no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar da receção, devendo a informação ser adequadamente detalhada.

Artigo 5 • PREÇO – PAGAMENTO

5.1 Os preços de venda aplicáveis são os que constam da tabela em vigor na data da encomenda, aos quais acresce o IVA aplicável.

5.2 Os preços de aluguer aplicáveis são os que constam do orçamento aceite. aos quais acresce o IVA aplicável.

5.3 As faturas deverão ser pagas da data do seu vencimento, por cheque, transferência ou outro meio de pagamento bancário. O prazo de pagamento poderá ser alterado, por questões comerciais, mediante aprovação prévia, no momento da encomenda.

5.4 No caso de um contrato público, o pagamento será efetuado de acordo com as regras previstas no Código dos Contratos Públicos e nas regras da contabilidade pública.

5.5 O não pagamento de qualquer fatura ou valor na data do seu vencimento constitui incumprimento e implica a imediata exigibilidade da totalidade das dívidas do Contratante para com a ALPHI, mesmo aquelas com prazo de pagamento ainda não expirado.

5.6 Neste caso, a ALPHI poderá, sem prejuízo de outros direitos:
i) Exigir a prestação de garantias adicionais;
ii) Suspender ou resolver a execução de qualquer contrato ou encomenda em curso.

5.7 O incumprimento do pagamento na data de vencimento da fatura implicará, independentemente do modo de pagamento acordado, a cobrança de juros de mora à taxa comercial em vigor acrescida de 10% a partir da data de vencimento, bem como a aplicação de uma indemnização fixa de 40,00 € por fatura.

5.8 A faturação será mensal. Em caso de falta de pagamento, e salvo acordo expresso em contrário, o contrato será automaticamente resolvido 8 (oito) dias após o envio de uma notificação formal para regularização do pagamento pendente. Resolvido o contrato por causa imputável ao Contratante, aquele deverá proceder à imediata devolução do material.

Artigo 6 • CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

6.1 O Locatário utilizará o material alugado com o devido cuidado, de acordo com a finalidade do mesmo.

6.2 Caberá ao Locatário assegurar as reparações e/ou pequenas manutenções necessárias à boa utilização do material alugado.

6.3 O Locatário, por ter conhecimento integral da obra e da utilização pretendida, obriga-se a informar a ALPHI, de forma detalhada, das condições técnicas e o modo como o material alugado será utilizado.

6.4 Locatário deve, antes da chegada dos colaboradores da ALPHI, remover ou proteger todas as instalações no local da obra que possam ser danificadas pelos trabalhos. O Locatário é responsável por garantir que o local da obra cumpre com todas as condições de segurança exigidas para os colaboradores da ALPHI (incluindo a proteção de linhas elétricas).

6.5 No fim do contrato, o Locatário deve devolver o material alugado no mesmo estado em que o recebeu. O Locatário é integralmente responsável por qualquer dano, perda ou deterioração do material alugado. O custo da substituição ou reparação será cobrado ao Locatário com base na tarifa de venda da ALPHI, sendo o valor deduzido do depósito de garantia, que será retido pela ALPHI.

6.6 O Locatário compromete-se a não transferir o equipamento de um local de trabalho para outros locais, salvo se tiver obtido prévio consentimento, por escrito, da ALPHI.

6.7 Locatário compromete-se a não fazer alterações ao equipamento que lhe foi alugado. As eventuais despesas de limpeza e imobilização do equipamento durante a reparação serão cobradas ao Locatário.

6.8 Nos termos do artigo 1044.° do Código Civil, a perda ou destruição total do material durante a vigência do contrato implica a sua resolução, sendo o Locatário o único e integral responsável. Esta responsabilidade subsiste mesmo que o dano tenha sido causado por um terceiro introduzido ou autorizado pelo Locatário a aceder ao material. O seguro contratado pelo Locatário deverá garantir a cobertura desta responsabilidade.

Artigo 7 • RESERVA DE PROPRIEDADE

7.1 A ALPHI mantém a plena propriedade dos bens fornecidos até que o Comprador efetue o pagamento integral de todas as quantias devidas à ALPHI relativas ao contrato, incluindo o preço de compra, impostos, despesas e eventuais juros.

7.2 O Comprador assume, a partir do momento do envio e entrega, todos os riscos de perda, dano ou destruição do material, mesmo que a propriedade permaneça na esfera da ALPHI

7.3 Enquanto a propriedade não for transferida, é expressamente proibido ao Comprador vender, ceder, onerar, hipotecar ou dar o material como garantia a terceiros.

7.4 Em caso de incumprimento do pagamento pelo Comprador na data de vencimento, a ALPHI terá o direito de reaver a posse do material imediatamente, a expensas do Comprador, sem prejuízo de outras ações legais.

7.5 O Comprador deve subscrever e manter, durante todo o prazo de pagamento, um seguro que cubra os riscos do material, em benefício da ALPHI.

7.6 O Comprador deve apresentar à ALPHI, a qualquer momento e mediante simples solicitação, a prova do pagamento dos respetivos prémios e notificar a ALPHI sobre qualquer ocorrência que possa afetar a apólice de seguro.

7.7 O Contratante deverá opor-se, por todos os meios legais, à apreensão, reivindicação ou penhora, bem como a qualquer outra intervenção de terceiros que possa afetar os direitos da ALPHI sobre o material, e informar a ALPHI imediatamente para nos permitir preservar os nossos direitos.

7.8 O incumprimento do pagamento obriga o Comprador a devolver à ALPHI, a seu risco e custo, os materiais não pagos. Os materiais em posse do Comprador serão consideradas, para este efeito, como as não pagas.

7.9 O Locatário não pode vender, onerar, ceder, emprestar ou subalugar o material. Qualquer exceção exige o consentimento prévio e escrito da ALPHI. O Locatário deve proteger o material contra a apreensão pelos seus credores.

Artigo 8 • GARANTIAS

8.1 As garantias contratuais só serão aplicáveis se o Comprador tiver cumprido integralmente todas as suas obrigações de pagamento. As garantias aplicáveis são as detalhadas no certificado de garantias. Na ausência de um certificado específico, a fatura vale como certificado de garantia, e o prazo legal de 6 meses começa a correr a partir da data de entrega, sendo o comprovativo de receção a prova da mesma.

8.2 O material objeto de uma reclamação em garantia deverá ser devolvido às instalações da ALPHI ou a local designado para análise técnica. Após a verificação do defeito, o material será substituído ou reparado, de acordo com a solução que a ALPHI consignar mais adequada. Uma vez concluída a intervenção em garantia, o material será colocado à disposição do Contratante.

8.3 Ficam excluídos da garantia os defeitos ou danos resultantes de uso ou desgaste anormal, culpa ou negligência do Contratante.

8.4 A responsabilidade da ALPHI, em garantia, está limitada à reparação ou substituição do material, não lhe podendo ser cobradas quaisquer despesas adicionais, sejam elas diretas ou indiretas, resultantes da indisponibilidade do material.

8.5 No contexto de um contrato de aluguer, o Locatário não poderá exigir qualquer redução do preço do aluguer ou indemnização em resultado de intervenções que decorram de culpa sua ou do uso indevido do bem.

8.6 O Contratante é o único responsável pela utilização do material devendo seguir, rigorosamente, as instruções que lhe são fornecidas.

8.7 O Contratante poderá ser responsabilizado por acidentes pessoais ou danos materiais resultantes da utilização incorreta do material, ou em condições diferentes daquelas que resultam das instruções de uso.

8.8 Caso a ALPHI seja parte em ação judicial em resultado da utilização inadequada do material por parte do Contratante, ou por causa a este imputável, a ALPHI reserva o direito de exigir o reembolso de todos os custos que tenha de suportar.

8.9 Sem prejuízo de outras exclusões legalmente aplicáveis, a garantia será excluída sempre que:
- Intervenções Não Autorizadas: Os produtos sejam objeto de transformação, modificação ou reparação fora das instalações ou de oficinas expressamente aprovadas pela ALPHI;
- Mistura de Componentes: Elementos de proveniência externa e não autorizada tenham sido integrados numa montagem que contenha elementos e acessórios fabricados ou distribuídos pela ALPHI;
- Danos por uso Indevido: Os danos ou acidentes sejam imputáveis a negligência, dolo, má utilização, sobrecarga (mesmo que transitória) do material, ou à manifesta inexperiência do respetivo utilizador.

8.10 A garantia tem a natureza de uma garantia convencional contra defeitos de fabrico e, como tal, não é aplicável a defeitos aparentes, nem a defeitos de conformidade cuja identificação era expectável no momento da entrega, conforme estipulado na cláusula referente à entrega.

Artigo 9 • PUBLICIDADE

9.1 O Contratante/Locatário autoriza expressamente a ALPHI a proceder, sem quaisquer reservas, à afixação de faixas, bandeiras, painéis publicitários, bem como à realização de publicidade oral ou escrita, por rádio, televisão, folhetos, imprensa, catálogo e, em geral, por todos os meios que considerar úteis, relativamente aos materiais objeto do presente contrato. Esta autorização abrange a divulgação independentemente do utilizador, incluindo nomeadamente a identificação das partes e dos materiais, não podendo o Contratante/Locatário, nem qualquer terceiro, reclamar à ALPHI qualquer contrapartida pecuniária ou de outra natureza em virtude da referida publicidade.

Artigo 10 • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 A ALPHI garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

10.2 Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador no âmbito dos serviços contratados são indispensáveis à prestação do Serviço pela ALPHI. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ALPHI.

10.3 Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ALPHI no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações promocionais do seu interesse.

10.4 Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito enviar o seu pedido para communication@alphi.fr

10.5 A ALPHI respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no sítio web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

10.6 Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no sítio web, cfr. Política de Privacidade e Política de Cookies.

Artigo 11 • COMPETÊNCIA

11.1 Para a resolução de todas e quaisquer questões, litígios ou divergências emergentes da interpretação, validade, execução, incumprimento ou cessação do presente Contrato, as Partes estipulam como exclusivamente competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para confirmar a sua encomenda, agradecemos que nos devolva as presentes condições gerais devidamente assinadas e carimbadas.